AREsp 1227045 - ACORDAO

AREsp 1227045 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o vício alegado corresponde a mero inconformismo e intento de rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração, além de o acórdão impugnado ter fundamentado adequadamente a redução da multa com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Rediscussão De Matéria Em Embargos, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Rediscussão De Matéria Em Embargos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da redução da multa civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o vício alegado corresponde a mero inconformismo e intento de rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração, além de o acórdão impugnado ter fundamentado adequadamente a redução da multa com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.