RHC 140352 - DECISAO

RHC 140352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: não houve pedido expresso de sustentação oral que justifique nulidade por ausência de intimação, e o indeferimento motivado de diligências e perícias pelo juízo de origem, por serem consideradas desnecessárias ou repetitivas, não configura cerceamento de defesa, além de inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Produção De Provas, Indeferimento De Diligências
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Produção De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação sobre despacho "em mesa" configura nulidade do julgamento do habeas corpus na ausência de pedido expresso de sustentação oral
  2. 2 Se o indeferimento da produção de provas periciais e oitivas configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar matéria já decidida e questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: não houve pedido expresso de sustentação oral que justifique nulidade por ausência de intimação, e o indeferimento motivado de diligências e perícias pelo juízo de origem, por serem consideradas desnecessárias ou repetitivas, não configura cerceamento de defesa, além de inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • P. I.