AREsp 1822992 - DECISAO

AREsp 1822992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 03/05/2021, após a publicação considerada do acórdão em 23/04/2021, excedendo o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Art. 1.023 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 03/05/2021, após a publicação considerada do acórdão em 23/04/2021, excedendo o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.