AREsp 891144 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, inclusive a prescrição; o recurso especial estaria impedido pela Súmula 7 em razão de necessidade de reexame probatório; e não há dissenso jurisprudencial com similitude fática suficiente para acolher a divergência.

Parties
Embargantes: MARIA DE LOURDES PIO VERCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Alegada Afronta a Dispositivo Constitucional, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Alegada Afronta a Dispositivo Constitucional Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

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Parties

MARIA DE LOURDES PIO VERCH e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, inclusive a prescrição; o recurso especial estaria impedido pela Súmula 7 em razão de necessidade de reexame probatório; e não há dissenso jurisprudencial com similitude fática suficiente para acolher a divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente