AREsp 1532959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, acolher a tese do embargante demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE JOAQUIM PORTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE JOAQUIM PORTO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, acolher a tese do embargante demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Sem aplicação de multa processual