REsp 1796821 - ACORDAO

REsp 1796821 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e intento de rediscussão do julgado, vedado em sede de embargos declaratórios, além de o acórdão ter consignado a impossibilidade de reexame de decisões sobre liminar/antecipação de tutela por recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 735 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Súmula 735 Do STF, Tutela Antecipada/liminar
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Súmula 735 Do STF Tutela Antecipada/liminar

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de incidência da Súmula 735 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e intento de rediscussão do julgado, vedado em sede de embargos declaratórios, além de o acórdão ter consignado a impossibilidade de reexame de decisões sobre liminar/antecipação de tutela por recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.