EAREsp 1596268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo corretamente concluído pela inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e por entender que a matéria discutida tem índole constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar), sendo, assim, inviável seu exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente e não enquadra hipótese de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Multa Tributária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Multa Tributária Admissibilidade Recursal

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Parties

ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Natureza constitucional da matéria por envolver conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo corretamente concluído pela inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e por entender que a matéria discutida tem índole constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar), sendo, assim, inviável seu exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente e não enquadra hipótese de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargos de declaração