EREsp 1508787 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto explicitou a exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e os embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 255, § 4º, I E II Do RISTJ, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj Súmula 07/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto explicitou a exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e os embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.