AREsp 1699606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada e das súmulas aplicadas.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI; Embargado: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Embargante

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada e das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno