REsp 1885111 - DECISAO

REsp 1885111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não consistia em vício interno do decisum, mas sim em entendimento sobre fatos e elementos dos autos; nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos só corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, exigindo contradição interna para seu acolhimento.

Parties
Embargante: SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Contradição, Omissão
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição baseada em elementos externos ao decisum
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais no rito da ação de prestação de contas
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não consistia em vício interno do decisum, mas sim em entendimento sobre fatos e elementos dos autos; nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos só corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, exigindo contradição interna para seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.