AREsp 1854024 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e as razões apresentadas não cumpriram o requisito da dialeticidade exigido para infirmar a decisão agravada.

Parties: Embargante: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253 RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Precedentes

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Art. 253 RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
2 Requisitos da impugnação específica em agravo em recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar o alegado vício de omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).