EAREsp 1877402 - DECISAO

EAREsp 1877402 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.