AREsp 1824693 - DECISAO

AREsp 1824693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência de Súmula 7/STJ e Enunciado 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, e alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Arts. 1.022 E 1.026
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil, Arts. 1.022 E 1.026

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência de Súmula 7/STJ e Enunciado 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, e alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).