AREsp 1776870 - DECISAO

AREsp 1776870 - DECISAO

Havendo erro material na indicação da modalidade de pena (constando 'reclusão' quando o tipo penal prevê 'detenção' para o crime de dano qualificado, art. 163, parágrafo único, CP), os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir a expressão textual do julgado, substituindo 'reclusão' por 'detenção', sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ABRAO ROQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (e STJ Fls. 399/402)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Modalidade De Prisão, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Modalidade De Prisão Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Do Código Penal)

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Parties

ABRAO ROQUE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (e STJ Fls. 399/402)

Legal Issues

  1. 1 Correção de indicação de modalidade de pena (reclusão x detenção)
  2. 2 Aplicação da pena prevista para o crime de dano qualificado
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação da modalidade de pena (constando 'reclusão' quando o tipo penal prevê 'detenção' para o crime de dano qualificado, art. 163, parágrafo único, CP), os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir a expressão textual do julgado, substituindo 'reclusão' por 'detenção', sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Na decisão monocrática às e-STJ fls. 399/402, onde se lê "reclusão", leia-se "detenção".
  • Publique-se.