AREsp 1881570 - DECISAO

AREsp 1881570 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento 'divergência não comprovada' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Gratuidade De Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDO PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para a impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento 'divergência não comprovada' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.