AREsp 1862193 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão da decisão ao não analisar a alegação de falta de indicação dos acórdãos paradigmas
2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada
3. 3 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte verificou que não houve omissão: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 284/STF; a matéria susceptível de apreciação foi analisada e os embargos não apontaram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).