REsp 1721915 - ACORDAO

REsp 1721915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o aresto explicitou os motivos do não conhecimento do recurso (impossibilidade de recurso especial para matéria constitucional, aplicação da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ) e verificou-se que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o aresto explicitou os motivos do não conhecimento do recurso (impossibilidade de recurso especial para matéria constitucional, aplicação da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ) e verificou-se que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.