AREsp 1720005 - DECISAO

AREsp 1720005 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas em parte e sem efeitos modificativos porque as alegadas omissões decorreram da insuficiente fundamentação do recurso especial (não ultrapassou juízo de admissibilidade), e porque a presença de defesa técnica foi comprovada nos autos pela atuação da Defensoria Pública, não havendo demonstração concreta de prejuízo apta a gerar nulidade, conforme Súmula 523 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: GREGÓRIO MOURA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Defesa, Insuficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Omissão E Cabimento De Aclaratórios, Súmula 523 STF
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Defesa Insuficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Omissão E Cabimento De Aclaratórios Súmula 523 STF

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Parties

GREGÓRIO MOURA DA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não análise da ausência de defesa técnica
  2. 2 alegação de omissão quanto à desconsideração dos requerimentos da resposta à acusação
  3. 3 não conhecimento de parte do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas em parte e sem efeitos modificativos porque as alegadas omissões decorreram da insuficiente fundamentação do recurso especial (não ultrapassou juízo de admissibilidade), e porque a presença de defesa técnica foi comprovada nos autos pela atuação da Defensoria Pública, não havendo demonstração concreta de prejuízo apta a gerar nulidade, conforme Súmula 523 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração em parte, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.