AREsp 1856705 - DECISAO

AREsp 1856705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas n. 5 e n. 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se constatou vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FATOR S/A - CORRETORA DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FATOR S/A - CORRETORA DE VALORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para que a refutação invalide decisão agravada (individualização e fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas n. 5 e n. 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se constatou vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)