AREsp 1653257 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mera inconformidade e intento de rediscutir o mérito/produção de prova, o que é incompatível com os embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração contra rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mera inconformidade e intento de rediscutir o mérito/produção de prova, o que é incompatível com os embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.