AREsp 1061316 - ACORDAO

AREsp 1061316 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e preclusão) e busca, na prática, a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos esclarecimentos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIS CARNEIRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIS CARNEIRO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e preclusão) e busca, na prática, a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos esclarecimentos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.