REsp 1616001 - ACORDAO

REsp 1616001 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão corretamente reproduziu o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de 15 anos, 10 meses e 17 dias de tempo especial; as alegações relativas à soma de outros períodos e à reafirmação da DER não foram trazidas ao exame nesta Corte no apelo especial, estando preclusas, de modo que os embargos apenas manifestam inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: RIVALDO ALMEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Preclusão
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVALDO ALMEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no cálculo do tempo de serviço alcançado
  2. 2 omissão no acórdão quanto à reafirmação da DER e pedido de aposentadoria subsidiária
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração perante alegações de omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão corretamente reproduziu o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de 15 anos, 10 meses e 17 dias de tempo especial; as alegações relativas à soma de outros períodos e à reafirmação da DER não foram trazidas ao exame nesta Corte no apelo especial, estando preclusas, de modo que os embargos apenas manifestam inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração