AREsp 1343046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a insurgência patronal implicava pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e, no mérito, constatou-se a prescrição da pretensão de cobrança.

Parties
Embargante: MARIA LUISA DO COUTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015) Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA DO COUTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prescrição da pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a insurgência patronal implicava pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e, no mérito, constatou-se a prescrição da pretensão de cobrança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual aos embargos.