AREsp 1685996 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e tentou, inadequadamente por meio de embargos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida e os requisitos de admissibilidade relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (arts. 253 RISTJ e 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e tentou, inadequadamente por meio de embargos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida e os requisitos de admissibilidade relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.