AREsp 1338369 - DECISAO

AREsp 1338369 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente foram manifestamente protelatórios e não interromperam o prazo recursal; tendo sido publicada em 18/12/2018 a última decisão considerada cabível, o prazo para manejo do recurso extraordinário expirou, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na jurisprudência citada, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: NILZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade De Recurso, Formação Da Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade De Recurso Formação Da Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

NILZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de questões constitucionais
  2. 2 Efeito de recursos manifestamente incabíveis sobre os prazos recursais e formação da coisa julgada
  3. 3 Intempestividade e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente foram manifestamente protelatórios e não interromperam o prazo recursal; tendo sido publicada em 18/12/2018 a última decisão considerada cabível, o prazo para manejo do recurso extraordinário expirou, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na jurisprudência citada, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se