AREsp 1592066 - DECISAO

AREsp 1592066 - DECISAO

Os embargos foram não conhecidos por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por falta de interesse recursal da embargante: o agravo em recurso especial não foi provido e não há plausibilidade de que o não conhecimento daquele agravo implicasse, por si só, que eventual agravo interno seria manifestamente incabível e merecedor da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: KENIA MARTINS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Intempestividade

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Parties

KENIA MARTINS DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Há interesse recursal para oposição de embargos de declaração na hipótese concreta?
  3. 3 O não conhecimento do agravo em recurso especial implica, por si só, que eventual agravo interno seria manifestamente incabível e sujeitaria o agravo interno à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Os embargos foram não conhecidos por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por falta de interesse recursal da embargante: o agravo em recurso especial não foi provido e não há plausibilidade de que o não conhecimento daquele agravo implicasse, por si só, que eventual agravo interno seria manifestamente incabível e merecedor da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.