AREsp 1867091 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir o mérito ou para sanar o óbice apontado.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se a alegação de que a análise do mérito independe da reanálise da matéria fática configura impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ
3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa