AREsp 1465659 - DECISAO

AREsp 1465659 - DECISAO

Verificou-se que não havia omissão sanável pelos embargos de declaração, pois a decisão recorrida já fundamentou o reconhecimento de contradição relativo à tempestividade dos embargos à execução e indicou a necessidade de devolução dos autos à origem para sanar tal contradição. Ademais, a Corte afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de recurso cabível e reiterou o entendimento de que não se deve majorar honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: TOPAZIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: ITAJUBÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; Embargante: CONTATO ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Embargante: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Grupo Econômico, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Grupo Econômico Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

TOPAZIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

ITAJUBÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

CONTATO ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Embargante

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução
  3. 3 Formação de grupo econômico e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão sanável pelos embargos de declaração, pois a decisão recorrida já fundamentou o reconhecimento de contradição relativo à tempestividade dos embargos à execução e indicou a necessidade de devolução dos autos à origem para sanar tal contradição. Ademais, a Corte afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de recurso cabível e reiterou o entendimento de que não se deve majorar honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.