AREsp 1830498 - DECISAO

AREsp 1830498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de refutação efetiva, individualizada e fundamentada, e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, sendo advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CONSTRUJAC MARTINS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUJAC MARTINS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de refutação efetiva, individualizada e fundamentada, e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, sendo advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)