REsp 1721376 - DECISAO

REsp 1721376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a decisão embargada examinou e fundamentou a matéria, afastando a tese de julgamento extra petita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Mandado De Segurança Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Se a alteração da base de cálculo pelo acórdão configurou matéria não discutida na lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a decisão embargada examinou e fundamentou a matéria, afastando a tese de julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se