AREsp 1792258 - DECISAO

AREsp 1792258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, por serem meramente expressão de inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrente (argumentação genérica), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela existência de fundamento não impugnado (preclusão consumativa) e pela vedação ao reexame de fatos e provas, bem como pela exigência do recolhimento prévio da multa processual em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: O. C. CHAUVIN; Embargante: JAMIL DERZI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multas Processuais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O. C. CHAUVIN

Embargante

JAMIL DERZI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à argumentação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 98, §4º; 932, parágrafo único; 1.007, §§2º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, por serem meramente expressão de inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrente (argumentação genérica), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela existência de fundamento não impugnado (preclusão consumativa) e pela vedação ao reexame de fatos e provas, bem como pela exigência do recolhimento prévio da multa processual em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.