AREsp 1318248 - ACORDAO

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O acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto à análise da hipótese de suspensão do processo (art. 313, V, "a", CPC/2015); além disso, a modificação do entendimento sobre a existência de litispendência exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Litispendência, Suspensão Do Processo, Súmula 7 Do STJ, Art. 313, V, "a", Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Litispendência Suspensão Do Processo Súmula 7 Do STJ Art. 313, V, "a", Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória e necessidade ou não de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto à análise da hipótese de suspensão do processo (art. 313, V, "a", CPC/2015); além disso, a modificação do entendimento sobre a existência de litispendência exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração