AREsp 1600816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pois as questões foram apreciadas e a matéria central (prescrição) tratada; a insurgência corresponde a mera discordância da interpretação adotada, sendo inadequada para embargos de declaração e, em parte, impedida pelo óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de factualidade.

Parties
Embargante: DÉBORA GOMES DIAS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DÉBORA GOMES DIAS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pois as questões foram apreciadas e a matéria central (prescrição) tratada; a insurgência corresponde a mera discordância da interpretação adotada, sendo inadequada para embargos de declaração e, em parte, impedida pelo óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de factualidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente