AREsp 1694373 - ACORDAO

AREsp 1694373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; continha fundamentos autônomos e suficientes (invocando súmulas e o óbice ao reexame fático-probatório) que não foram impugnados pela parte, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: YAMÊ REGINA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 280, 282, 283, 284), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (7, 211, 280, 282, 283, 284) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

YAMÊ REGINA ALVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; continha fundamentos autônomos e suficientes (invocando súmulas e o óbice ao reexame fático-probatório) que não foram impugnados pela parte, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual por não se considerar os embargos manifestamente protelatórios