AREsp 1048949 - ACORDAO

AREsp 1048949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, inclusive a prescrição, e fundamentou-se em elementos fáticos cuja reavaliação é vedada ao STJ (Súmula 7). Ademais, houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à publicação/ciência que atrai a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e não se demonstrou dissenso jurisprudencial com similitude fática suficiente para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, inclusive a prescrição, e fundamentou-se em elementos fáticos cuja reavaliação é vedada ao STJ (Súmula 7). Ademais, houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à publicação/ciência que atrai a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e não se demonstrou dissenso jurisprudencial com similitude fática suficiente para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual