REsp 1824500 - ACORDAO

REsp 1824500 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e foi corretamente aplicado o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, sendo incabível o uso dos embargos para reformar ou rejulgar a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Requisito da impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e foi corretamente aplicado o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, sendo incabível o uso dos embargos para reformar ou rejulgar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.