AREsp 816765 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão apenas traduz inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando rediscussão da matéria, vedada em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO PARANÁ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
- 3 Vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão apenas traduz inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando rediscussão da matéria, vedada em embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment