RMS 61780 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o documento juntado à fl. 60 não é apto a demonstrar o direito alegado; e, em mandado de segurança, é exigida prova pré-constituída para comprovar direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas.
- Parties
- Embargante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Omissão Em Acórdão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança
- 3 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o documento juntado à fl. 60 não é apto a demonstrar o direito alegado; e, em mandado de segurança, é exigida prova pré-constituída para comprovar direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment