AREsp 1540934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; ademais, não houve impugnação eficaz ao fundamento único (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inaplicável a via dos embargos para rediscussão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL TEIXEIRA MILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA MILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão segundo o art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida (vedação aos embargos de declaração)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; ademais, não houve impugnação eficaz ao fundamento único (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inaplicável a via dos embargos para rediscussão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal caso remanesça recurso pendente