REsp 1538932 - ACORDAO
Não houve demonstração de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ensejar embargos de declaração; ademais, o embargante não impugnou de forma específica o fundamento 'a' da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão ou vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de concordância com capítulos autônomos não impugnados
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ensejar embargos de declaração; ademais, o embargante não impugnou de forma específica o fundamento 'a' da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
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