AREsp 1879846 - DECISAO

AREsp 1879846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos não destinam-se a revisar matéria já decidida ou a suprir falta de impugnação tempestiva, nem se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade que autorizasse sua oposição, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HANOAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prova Documental (reconhecimento De Pessoas)
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prova Documental (reconhecimento De Pessoas)

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Parties

HANOAR ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Função e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos não destinam-se a revisar matéria já decidida ou a suprir falta de impugnação tempestiva, nem se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade que autorizasse sua oposição, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.