REsp 1896943 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão embargado omitiu fundamentos relevantes e aplicou equivocadamente repercussão geral do STF; com base no entendimento fixado no Tema 905/STJ reconheceu-se que o INPC incide na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), havendo, assim, parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Repercussão Geral (re 870.947/se)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora INPC Remuneração Da Caderneta De Poupança Tema 905/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 905/STJ
  2. 2 Aplicação do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 Alcance temporal da aplicação do INPC (a partir da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão embargado omitiu fundamentos relevantes e aplicou equivocadamente repercussão geral do STF; com base no entendimento fixado no Tema 905/STJ reconheceu-se que o INPC incide na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), havendo, assim, parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ