EAREsp 1592804 - DECISAO

EAREsp 1592804 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem reconhecido expressamente a inobservância do art. 183, § 1º, do CPC/2015, não havia omissão a ser sanada nem necessidade de analisar o Comunicado Conjunto, providência que seria inviável em sede de recurso especial; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MÁRCIA MARIA DOS SANTOS E OUTRA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Da Fazenda Pública, Aplicação Do Cpc/2015, Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Da Fazenda Pública Aplicação Do Cpc/2015 Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

MÁRCIA MARIA DOS SANTOS E OUTRA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à validade/legitimidade da aplicabilidade do Comunicado Conjunto nº 379/2016
  2. 2 Viabilidade de análise do Comunicado Conjunto em sede de recurso especial
  3. 3 Observância do art. 183, § 1º, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem reconhecido expressamente a inobservância do art. 183, § 1º, do CPC/2015, não havia omissão a ser sanada nem necessidade de analisar o Comunicado Conjunto, providência que seria inviável em sede de recurso especial; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.