AREsp 1840317 - DECISAO

AREsp 1840317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento e foi aplicada advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: ANDRE ESMANHOTO WIERYSZKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANDRE ESMANHOTO WIERYSZKO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento e foi aplicada advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).