AREsp 1846085 - DECISAO

AREsp 1846085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 83/STJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impunção Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impunção Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar ausência de impugnação específica exigida para agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos e necessidade de impugnação específica, individualizada e fundamentada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 83/STJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).