REsp 1916114 - DECISAO

REsp 1916114 - DECISAO

A decisão foi disponibilizada em 14/04/2021 e considerada publicada em 15/04/2021 nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006; o prazo legal de 5 dias para oposição dos embargos de declaração findou em 23/04/2021, sendo os embargos opostos em 27/04/2021, portanto intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Alex Uchoa Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006)

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Parties

Alex Uchoa Saraiva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo em razão de disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico e publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º)

Ratio Decidendi

A decisão foi disponibilizada em 14/04/2021 e considerada publicada em 15/04/2021 nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006; o prazo legal de 5 dias para oposição dos embargos de declaração findou em 23/04/2021, sendo os embargos opostos em 27/04/2021, portanto intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos de declaração não conhecidos.