REsp 1745686 - DECISAO

REsp 1745686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão de sobrestamento com devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga decisória e é irrecorrível salvo demonstração de erro, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Repercussão Geral, Tema 185/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Repercussão Geral Tema 185/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial guarda similitude com o Tema 185 do STF
  2. 2 Se o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem é recorrível
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão de sobrestamento com devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga decisória e é irrecorrível salvo demonstração de erro, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.