REsp 1919783 - DECISAO

REsp 1919783 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou o ponto omisso e trouxe argumentos com pretensão infringente, configurando fundamentação recursal deficiente; tal conduta impede o conhecimento do pedido integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, além de ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Rejulgamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Rejulgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão omissa
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Proibição de rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou o ponto omisso e trouxe argumentos com pretensão infringente, configurando fundamentação recursal deficiente; tal conduta impede o conhecimento do pedido integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, além de ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.