AREsp 1682952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), suscitou inovação recursal em agravo interno configurando preclusão, e tentou, por via inadequada, rediscutir o mérito, o que excede a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DAMY CORREA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DAMY CORREA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissão no agravo em recurso especial
  3. 3 Proibição de inovação recursal (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), suscitou inovação recursal em agravo interno configurando preclusão, e tentou, por via inadequada, rediscutir o mérito, o que excede a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.