REsp 1841903 - ACORDAO

REsp 1841903 - ACORDAO

Não foram constatados omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificassem a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a tese firmada no Tema 988/STJ somente alcança decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma (19/12/2018), de modo que não se aplica à decisão interlocutória proferida anteriormente no presente caso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Produção De Prova, Agravo De Instrumento, Tema 988/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Produção De Prova Agravo De Instrumento Tema 988/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 988/STJ a decisões interlocutórias proferidas antes da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não foram constatados omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificassem a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a tese firmada no Tema 988/STJ somente alcança decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma (19/12/2018), de modo que não se aplica à decisão interlocutória proferida anteriormente no presente caso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.